A segurança pública no Brasil - aspectos legais

A segurança pública no Brasil é um tema novo, pois apenas surgiu no ordenamento jurídico através da Constituição Federal de 1988.

Até então, nenhuma outra Carta Constitucional havia abordado esse tema de forma tão clara e precisa. O assunto era tratado implicitamente em outros temas.

Diz o artigo nº 144 da Constitução de 1988 que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.

Pouca gente atenta para esse pequeno detalhe: o dever de zelar pela segurança pública é estatal, mas a RESPONSABILIDADE por ela é de todos, ou seja, é solidária entre Estado e qualquer do povo.

Isso quer dizer que todas as medidas que possam ser tomadas visando a preservação da ordem pública deveriam ser tomadas pelas pessoas comuns do povo.

Um exemplo bem básico: você passa na rua e vê um poste de iluminação pública com a lâmpada queimada. O que o brasileiro normalmente faz nessa situação? NADA, afinal isso "não é problema dele"...

Infelizmente percebo no Brasil uma cultura nociva onde o que é PÚBLICO é considerado como "sendo de NINGUÉM", ao passo que, e países mais desenvolvidos, o PÚBLICO é considerado "como sendo de TODOS"!

Ao ver um poste de iluminação pública com a lâmpada queimada, qualquer do povo poderia procurar fazer contato com os órgãos responsáveis e pedir seu conserto.

É bem verdade que muitos órgãos públicos não funcionam a contento e deixam a desejar no atendimento ao cidadão. O que fazer então?

INSISTIR em buscar a solução para aquele problema, afinal de contas é o NOSSO poste que está com a lâmpada queimada. Ou não??

E o que isso tem a ver com a segurança pública? TUDO!

Um poste com lâmpada queimada torna uma rua ou beco mal iluminado, o que favorece a atuação de marginais da lei. A iluminação pública é uma forma de prevenção primária do crime.

É sabido que ruas bem iluminadas inibem a prática de delitos, pois quem os comete fica mais facilmente identificável. É mais fácil ser visto por mais pessoas em uma rua bem iluminada do que em uma mal iluminada.

Infelizmente a grande maioria das pessoas ignora ou despreza tais fatos, simplesmente se abstém de tomar partido das causas públicas, chamando para si a responsabilidade apenas do que é SEU, ou seja, toma conta apenas do seu próprio umbigo...

Certa feita, durante uma aula que ministrava na Universidade Cândido Mendes (Centro - RJ), um aluno me disse o seguinte: "professor, eu conheço uma dupla de PMs que vai sempre perto da minha casa e, à noite, dorme dentro da viatura ao invés de patrulhar as ruas. O que o senhor pode fazer?

Eu respondi perguntando: "o que você fez quando viu essa conduta irregular dos PMs?"

A resposta dele eu já sabia: "nada, não sou policial".

Retruquei: "precisa ser policial para denunciar irregularidades?"

E ele respondeu o que eu também já esperava: "se eu denunciar eles me matam!"

Continuei perguntando: "Você já ouviu falar na Corregedoria Interna da PM? Sabe quantos policiais são demitidos mensalmente por mal comportamento? Você conhece o telefone da Ouvidoria da Polícia? Do Disque Denúncia? Do Batalhão da sua área?"

Enfim, as respostas do aluno foram sucessivos "não"... Então finalizei: você acha mesmo que a polícia pode tomar conta de todo mundo ao mesmo tempo? Sem a participação popular fica dificílimo fazer segurança pública eficiente.

Todo mundo diz que "ama a democracia", grita "ditadura nunca mais", e por aí vai... mas o que é a democracia senão o governo de TODOS, feito através de nossos representantes políticos e com EFETIVA PARTICIPAÇÃO POPULAR.

Democracia pressupõe EFETIVA PARTICIPAÇÃO POPULAR e, ao meu ver, a nossa sociedade ainda não despertou para esse tão relevante tema.

Todos querem a solução para todos os problemas sociais, mas poucos "colocam a mão na massa" e ajudam na resolução desses problemas.

A imensa maioria dos brasileiros que conheço crê estar vivendo em plena democracia pelo fato de terem direito a voto direto para presidente, governador, senador, deputados e vereadores. Isso é apenas a ponta do iceberg, democracia é muito mais que isso!!!

Enquanto nossa sociedade não despertar para o seu importante papel na sensível questão da segurança pública, tendemos a continuar do jeito que estamos, ou seja, lutando "cada um por si" para que dias melhores cheguem e colocando a culpa de todos os males sociais nas "autoridades" como se estas fossem as únicas responsáveis...

A segurança pública no Brasil é de RESPONSABILIDADE DE TODOS e espera-se que TODOS, sem exceção, participem direta ou indiretamente na preservação da ordem pública, para que os dias melhores não tardem a chegar...

Cmte Duton

P.S.: Resolvi abordar um tema jurídico aqui no meu blog que, APARENTEMENTE, nada tem a ver com a aviação de segurança pública mas, em uma análise mais atenta, percebe-se que ao chamarmos a população para o lado das forças públicas, estamos OTIMIZANDO nosso trabalho de preservação da ordem pública, seja ele feito por terra, por mar ou PELO AR...